Execução: penhora sobre salários, proventos, pensão, aposentadoria

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se a possibilidade de penhora de salários, proventos, pensão e aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas. 2. Na hipótese, a decisão agravada encontra-se em consonância com a tese fixada no Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que assim enuncia: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.