Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 148-98.2017.5.12.0052
Execução: penhora parcial incidente sobre rendimentos da executada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora parcial incidente sobre rendimentos da executada
- Possibilidade
- Vícios
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A matéria invocada nos Declaratórios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens