Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
13
MAR 2026
TSTAg-RR 0105600-78.2004.5.02.0037
1 – O Tribunal Pleno do TST no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST firmou a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
13
MAR 2026
TSTRRAg 0001000-70.2016.5.12.0016
Esta Corte Superior, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para satisfação de crédito…
11
MAR 2026
TSTRR 0000800-22.2012.5.02.0262
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do CPC, pois tal…
11
MAR 2026
TSTRR 0001845-33.2015.5.02.0011
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para fim de adimplemento de créditos trabalhistas.
11
MAR 2026
TSTRR 1000865-96.2016.5.02.0023
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora, ao entendimento de que os salários dos executados “aproximam-se dos valores do salário-mínimo legal, sendo inarredável a conclusão de que a constrição, ainda que parcial, comprometerá a…
11
MAR 2026
TSTRR 0106100-50.1998.5.02.0201
No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao PrevJud e ao CAGED, para a localização de rendimentos salariais recebidos pelos sócios da executada, ao fundamento de que “a impenhorabilidade dos salários, como regra…
11
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 12139-35.2016.5.09.0652
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
11
MAR 2026
TSTRR 0023700-77.2006.5.02.0401
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos do executado (que totalizam o valor de R$ 7.184,24), considerando prejudicial tal contrição, diante da idade avançada do executado e sua condição de saúde.
11
MAR 2026
TSTRR 1001512-81.2018.5.02.0036
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do CPC, pois tal exceção não teria alcance genérico, ressalvando apenas a “penhora parcial de salários, caso os executados percebam valores…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0022700-78.2002.5.02.0014
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0000046-02.2015.5.02.0351
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Eg.
09
MAR 2026
TSTEmb 0000787-95.2016.5.05.0101
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o agravante figurava como sócio da empresa executada, sendo regular sua inclusão no polo passivo da execução mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100774-28.2017.5.01.0248
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, reafirmou a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
09
MAR 2026
TSTRR 1001260-55.2017.5.02.0055
Cinge-se a controvérsia em definir essencialmente se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões da parte executada para satisfação de débito trabalhista.
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020921-27.2017.5.04.0202
TRT afastou a penhora dos valores bloqueados da conta da parte executada sob o fundamento de que restou comprovada a origem salarial de montante inferior ao salário mínimo nacional.
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