Penhora dos salários dos sócios executados: salário mínimo

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA DOS SALÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora, ao entendimento de que os salários dos executados “aproximam-se dos valores do salário-mínimo legal, sendo inarredável a conclusão de que a constrição, ainda que parcial, comprometerá a subsistência e o atendimento das necessidades vitais básicas dos devedores (fls. 1.189)." 2. O Tribunal Pleno do TST, reafirmando a jurisprudência da Corte, editou tese vinculante de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Nesse contexto, ao negar a pretensão de penhora dos salários, a pretexto de preservar a subsistência e o atendimento das necessidades vitais básicas dos executados, o e. TRT decidiu em harmonia com a tese vinculante firmada no tema 75 de IRR. Recurso de revista não conhecido.