Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
15
ABR 2026
TSTRR 0010192-12.2021.5.03.0013
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada – no caso, remuneração -, para fins de satisfação do crédito judicial trabalhista.
15
ABR 2026
TSTRR 1000757-23.2014.5.02.0319
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
15
ABR 2026
TSTRR 0201800-56.2005.5.02.0056
Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de penhora dos salários/proventos determinada após o advento do CPC/2015.
14
ABR 2026
TSTRR 0098400-59.2003.5.02.0003
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição que determinou ser impenhorável valor recebido a título de provento de aposentadoria pelo devedor/reclamado.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020780-13.2015.5.04.0029
É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
14
ABR 2026
TSTRR 0055600-68.2008.5.02.0511
O Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar processo representativo da controvérsia, RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
14
ABR 2026
TSTRR 1000585-90.2016.5.02.0261
O Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar processo representativo da controvérsia, RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001324-34.2018.5.02.0054
Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado no que se refere à definição do valor mínimo a ser assegurado ao executado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0036400-78.2003.5.02.0017
Constatado equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso da parte, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTAIRR 1001143-46.2013.5.02.0462
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0177000-62.1999.5.01.0068
Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do executado, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0002504-53.2013.5.02.0030
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0136200-74.1998.5.02.0043
Ao julgar o RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o TST fixou tese vinculante no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto à necessidade de manutenção de um patrimônio mínimo do executado: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0199300-19.1998.5.02.0070
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
06
ABR 2026
TSTRR 1000685-46.2017.5.02.0314
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 116 da Tabela de IRR: "O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias…
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