Execução: penhora sobre salários ou benefícios recebidos pelos executados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado no que se refere à definição do valor mínimo a ser assegurado ao executado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu ser “possível a penhora de valores referentes a salários ou proventos de aposentadoria e pensão, limitada a 30% dos proventos/rendimentos líquidos - patamar já fixado na origem” -, mantendo “a penhora, desde que se preserve em relação ao agravante o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Ocorre que, de acordo com o Tema Repetitivo nº 75, "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Dessa forma, extrai-se do entendimento consolidado nesta Corte Superior que a constrição sobre rendimentos deve observar, necessariamente, a preservação do mínimo existencial do executado, assegurando-lhe o recebimento de, ao menos, um salário mínimo legal. Recurso de revista conhecido e provido.