Impenhorabilidade de proventos do devedor inferiores a 40% do teto do rgps

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR INFERIORES A 40% DO TETO DO RGPS. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. TEMA 75 DO TST. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição que determinou ser impenhorável valor recebido a título de provento de aposentadoria pelo devedor/reclamado. O Tribunal Regional fundamentou a decisão no fato do valor da aposentadoria ser inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. 2. Esse parâmetro não encontra amparo legal e sua utilização viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, bem como a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 75 pelo Pleno deste Tribunal. 3. Possibilidade de penhora dos proventos do reclamado para satisfazer o crédito trabalhista, nos limites estabelecidos no Tema 75, isto é observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 4. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.