Execução: penhora

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar processo representativo da controvérsia, RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2. O Tribunal de origem entendeu que o fato de o executado perceber valores inferiores a cinco salários mínimos seria bastante para indeferir a medida constritiva dos seus rendimentos. 3. Assim decidindo, a Corte de origem incorreu em ofensa à natureza alimentícia do crédito trabalhista, consagrada no art. 100, §1º, da Constituição Federal e reconhecida por iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Nesse sentido, é autorizada a penhora de parte dos salários do devedor, desde que observados os limites do art. 529, §3º, do CPC, e preservado o valor de um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.