Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
05
JUN 2026
TSTRR-AIRR 1085-76.2011.5.18.0012
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000421-53.2020.5.02.0078
A Instrução Normativa nº 40 do TST (Resolução nº 205, de 15 de março de 2016) foi alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024, e pelo Ato TST.
03
JUN 2026
TSTRR 0073600-81.2004.5.02.0471
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001860-86.2018.5.02.0202
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 75 da Tabela).
02
JUN 2026
TSTAg-RR 0000270-72.2017.5.02.0252
Recurso de Revista não conhecido, a teor do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
02
JUN 2026
TSTRR 1002371-15.2017.5.02.0204
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
02
JUN 2026
TSTRR 1001363-50.2018.5.02.0371
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
02
JUN 2026
TSTRR 1000833-07.2021.5.02.0447
O prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, sendo essencial a demonstração para o conhecimento do apelo.
01
JUN 2026
TSTRR 1000923-64.2019.5.02.0033
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
01
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0010835-78.2019.5.03.0032
O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à sua situação pessoal e de saúde.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011063-94.2022.5.15.0135
Nos termos da tese fixada no Tema 75 da tabela de IRR, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos…
01
JUN 2026
TSTRR-RR 0011090-17.2020.5.03.0027
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
29
MAI 2026
TSTAg-RR 0011048-06.2015.5.03.0168
AGRAVO DO EXECUTADO – RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PARCIAL PROVIMENTO - EXECUÇÃO – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
28
MAI 2026
TSTROT 0000794-94.2025.5.19.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que concedeu parcialmente a segurança, para reduzir o percentual sobre os proventos de aposentadoria de 20% para 10% da remuneração recebida…
28
MAI 2026
TSTRR 10231-73.2017.5.03.0037
Tribunal Regional, por meio do v. acórdão de págs.
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