Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001144-32.2018.5.02.0017
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
02
JUL 2026
TSTRR-RR 201900-06.1999.5.02.0061
Corte Regional manteve decisão por meio da qual foi negado o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para fins de penhora de eventual benefício previdenciário ou verba salarial dos executados, de modo a satisfazer os créditos trabalhistas…
01
JUL 2026
TSTRR 2250-53.2014.5.02.0060
O Tribunal Regional negou o pedido de expedição de ofício para penhora de 30% da aposentadoria dos executados, ao argumento de que o valor recebido pela sócia executada é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que eventual bloqueio…
30
JUN 2026
TSTRR 0038800-10.2001.5.02.0252
Corte Regional manteve decisão por meio da qual foi negado o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para fins de penhora de eventual benefício previdenciário ou verba salarial dos executados, de modo a satisfazer os créditos trabalhistas…
30
JUN 2026
TSTAg-RR 111000-23.2008.5.02.0073
AGRAVO DO EXEQUENTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS – POSSIBILIDADE – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS –…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0100368-22.2022.5.01.0057
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
29
JUN 2026
TSTRR 0000684-35.2015.5.02.0351
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
29
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0061500-14.1992.5.09.0021
Constatado equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso da parte, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0139100-18.1998.5.04.0029
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
29
JUN 2026
TSTRR 0001965-62.2014.5.03.0018
Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a impenhorabilidade dos valores percebidos pela executada, ao fundamento de que esta aufere remuneração líquida de R$ 2.766,75, sobre a qual ainda incidem descontos decorrentes de faltas, além de penhora…
29
JUN 2026
TSTRR 0000557-32.2010.5.02.0009
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
29
JUN 2026
TSTRR 0000493-21.2017.5.12.0034
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0084700-46.2002.5.02.0069
AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PARCIALMENTE PROVIDO – PENHORA – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A controvérsia foi dirimida com base na tese fixada no Tema nº 75 da…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000118-30.2019.5.21.0024
O agravo de instrumento do Sócio Executado, que versava sobre possibilidade de penhora parcial dos proventos de aposentadoria , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896,…
25
JUN 2026
TSTAg-ROT 0003424-75.2025.5.10.0000
A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria…
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