Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 0084700-46.2002.5.02.0069
Penhora
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Penhora
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PARCIALMENTE PROVIDO – PENHORA – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A controvérsia foi dirimida com base na tese fixada no Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Executada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.