Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
187 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho,…
26
NOV 2025
TSTARR 10075-18.2012.5.15.0105
No caso, o Tribunal Regional concluiu que o benefício foi suprimido por ato único do empregador em 2000, sendo ajuizada a ação apenas em 2012.
24
NOV 2025
TSTAIRR 9400-35.1993.5.15.0036
Em relação à negativa de prestação jurisdicional, além de não observada a diretriz da Súmula nº 459 do TST, não houve, por parte do sindicato, oposição de embargos de declaração ao acórdão regional, operando-se a preclusão, nos termos das Súmulas nos 184 e…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10212-67.2013.5.06.0023
Trata-se de situação particularizada em que a Corte Regional consignou que o perito contábil seguiu rigorosamente a orientação contida na sentença exequenda e não houve impugnação da parte reclamada no momento processual oportuno.
19
NOV 2025
TSTRR 988-97.2013.5.23.0002
Constatada aparente contradição entre a conclusão do acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo STF nos autos da ADC nº 58, quanto à matéria objeto do agravo interno, tem-se por justificado o provimento do apelo, a fim de reconhecer a transcendência…
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000730-10.2018.5.02.0704
No caso, os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de superar as omissões quanto ao exame dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e prosseguir no exame do recurso de revista quanto ao tema do adicional de periculosidade.
19
NOV 2025
TSTARR 10481-92.2017.5.03.0171
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000461-81.2020.5.02.0386
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
30
OUT 2025
TSTARR 442-81.2012.5.02.0254
A parte alega ser incontroverso que despedia 55 minutos diários, a pé, para chegar ao seu posto de trabalho, superando o limite de 10 minutos diários, de forma a incidir o disposto na Súmula 429 do TST.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0016341-36.2013.5.16.0015
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu “conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
09
OUT 2025
TSTRRAg 1963-05.2013.5.15.0015
TRT consignou que, em razão do êxito do autor em outra ação, ele passou a ter direito à inclusão de determinadas parcelas no cálculo de suas horas extras, as quais estão sendo consideradas na presente demanda.
02
OUT 2025
TSTRR 2614-61.2010.5.02.0061
No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula…
02
OUT 2025
TSTRR 1190-88.2014.5.09.0015
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0101826-03.2017.5.01.0202
Demonstrada possível ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
01
OUT 2025
TSTRR 156800-77.2009.5.10.0021
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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