Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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183 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 1617-87.2016.5.10.0015
A tese veiculada nas razões do recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional sob o enfoque do invocado artigo 374, I, do CPC (fatos notórios), o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST e a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
25
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0001009-57.2023.5.08.0126
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
04
FEV 2026
TSTRR 1000028-90.2015.5.02.0018
A questão em discussão é objeto do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 775-52.2017.5.09.0322
Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 379 da SbDI-I do TST, " Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando,…
03
FEV 2026
TSTRRAg 1001399-04.2016.5.02.0714
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 12098-48.2018.5.15.0097
ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
11
DEZ 2025
TSTARR 2393-61.2015.5.02.0010
O quadro fático descrito aponta para o trabalho da Reclamante como securitária, tendo sido registrado no acórdão que "os elementos de convicção dos autos conduzem à conclusão de que a reclamante não executava serviço bancário".
10
DEZ 2025
TSTRR 1698-95.2012.5.07.0003
AUSÊNCIA DE manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros.
10
DEZ 2025
TSTRR 852-90.2020.5.14.0007
A Corte Regional, ao entender que ação anterior proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, mesmo que este tenha sido considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, independentemente do trânsito em julgado,…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11658-23.2017.5.03.0129
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 10772-34.2018.5.15.0071
Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada ao litígio, em relação ao tema "índice de correção monetária e juros da mora", atendendo, assim, ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR).
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho,…
26
NOV 2025
TSTARR 10075-18.2012.5.15.0105
No caso, o Tribunal Regional concluiu que o benefício foi suprimido por ato único do empregador em 2000, sendo ajuizada a ação apenas em 2012.
24
NOV 2025
TSTAIRR 9400-35.1993.5.15.0036
Em relação à negativa de prestação jurisdicional, além de não observada a diretriz da Súmula nº 459 do TST, não houve, por parte do sindicato, oposição de embargos de declaração ao acórdão regional, operando-se a preclusão, nos termos das Súmulas nos 184 e…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10212-67.2013.5.06.0023
Trata-se de situação particularizada em que a Corte Regional consignou que o perito contábil seguiu rigorosamente a orientação contida na sentença exequenda e não houve impugnação da parte reclamada no momento processual oportuno.
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