Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no MS 32.243

Decisão de turma recursal: incompetência do superior tribunal de justiça (STJ)

Consoante o art. 105, I, b, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• Processo Civil
• Decisão de turma recursal
• +2

STJAgInt no MS 32.347

Incompétência do STJ: teratologia não caracterizada

I - Consoante previsto no art. 105, I, b, da Constituição da República, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança restringe-se aos impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da…

• Processo Civil
• Incompétência do STJ
• +3

STJAgInt no MS 32.320

Não infirmado fundamento da decisão agravada

O mandado de segurança ora em análise foi impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça em face de ato omissivo de desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, autoridade alheia ao rol do art. 105, inciso I, alínea b, da…

• Processo Civil
• Não infirmado fundamento da decisão agravada

STJAgRg no MS 31.876

Impetração contra acórdão proferido por tribunal de justiça em outro mandado de segurança

A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de mandado de segurança encontra-se delimitada pelo art. 105, I, "b", da Constituição Federal, não abrangendo atos emanados de outros tribunais, conforme consolidado na Súmula n.…

• Indeferimento liminar
• Incompetência originária do superior tribunal de justiça

STJAgInt no MS 32.286

Impetração contra decisão de membro de tribunal: incompetência originária do STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra decisão singular de desembargador de tribunal local, ao fundamento de incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, inadequação da via…

• Processo Civil
• Impetração contra decisão de membro de tribunal
• +2

STJEDcl no AgInt no MS 32.166

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão singular de desembargador presidente de tribunal local, em razão da incompetência originária do Superior…

• Processo Civil
• Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
• +1

STJAgInt no RMS 78.890

Mandado de segurnça extinto monocraticamente por inadequação da via eleita

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão singular do relator na origem, por exigir a prévia interposição de agravo interno, nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.…

• Processo Civil
• Não cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
• +4

STJAgInt no MS 31.742

Ato atribuído ao conselho especial administrativo do tribunal de justiça do distrito federal

O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 41/STJ.

• Processo Civil
• Incompetência desta corte superior para processar e julgar o mandamus

STJAgRg no MS 32.284

Penal e processo penal

A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrangendo atos praticados por Desembargador de Tribunal de Justiça.

• Direito Penal

STJAgInt nos EDcl no MS 31.866

Impetração contra acórdão de órgão especial de tribunal de justiça

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, é atribuição deste Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica…

• Direito Administrativo
• Impetração contra acórdão de órgão especial de tribunal de justiça
• +1

STJAgRg nos EDcl nos EAREsp 2.898.225

Nos embargos de divergência no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na incidência da Súmula 315/STJ, opostos em face de acórdão proferido em agravo em recurso especial em ação…

• Processo Penal
• Nos embargos de divergência no agravo em recurso especial

STJAgInt no MS 32.166

Impetração contra decisão monocrática de desembargador presidente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra decisão singular de desembargador presidente de tribunal local, ao fundamento de incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça,…

• Processo Civil
• Impetração contra decisão monocrática de desembargador presidente
• +2

STJAgInt no MS 31.964

Impetração contra ato de tribunal estadual: incompetência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em atuação plantonista, que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

• Processo Civil
• Impetração contra ato de tribunal estadual
• +1

STJAgInt no MS 31.515

Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida

Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente a inicial do mandado de segurança.

STJAgInt no MS 31.716

Ato do presidente da turma nacional de uniformização

Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do…

• Processo Civil
• Ato do presidente da turma nacional de uniformização
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