Incompétência do STJ: teratologia não caracterizada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCOMPÉTÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante previsto no art. 105, I, b, da Constituição da República, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança restringe-se aos impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

II - No caso, conforme relatado na decisão agravada, o ato impugnado provém de autoridade diversa das arroladas no art. 105, I, b, da Carta Política, revelando-se a manifesta incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação mandamental, nos termos consolidados no enunciado da Súmula n. 41/STJ.

III - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido, excepcionalmente, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com decisão desfavorável.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.