Jurisprudências
Decisões que citam
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
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130 decisões
20
AGO 2026
TSTRR-RR 0010314-56.2020.5.15.0003
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011631-71.2022.5.15.0051
Corte pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data da…
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.708.168
A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de seguro, o prazo prescricional é anual, e o termo inicial da contagem do prazo se dá com a ciência iniquívoca da incapacidade por parte do segurado (Súmula n. 278/STJ).
27
MAI 2026
TSTRRAg 170-60.2016.5.07.0011
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.169.458
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em ações de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente que resulte em incapacidade, o prazo prescricional apenas se inicia quando o ofendido tem…
28
ABR 2026
TSTROT 7796-10.2017.5.15.0000
Já se consagrou na jurisprudência desta Corte que o marco inicial da prescrição incidente à pretensão de indenização por danos morais, à luz da Súmula 278 do STJ, é a ciência inequívoca da lesão a qual pode ser a da data do acidente do trabalho, do…
24
ABR 2026
TSTARR 1002134-71.2017.5.02.0465
O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45.
24
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 1705-03.2012.5.02.0464
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.765.203
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, com prejuízo do exame pela alínea c.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.718.603
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, revolvimento do conjunto fático-probatório e deficiência de fundamentação.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.221.298
Ação de cobrança de indenização securitária.
13
ABR 2026
STJAREsp 2.480.328
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
13
ABR 2026
STJREsp 1.948.727
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que manteve a condenação securitária e rejeitou a alegação de prescrição; embargos de declaração rejeitados.
13
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.508.274
Embargos de declaração opostos por seguradora, na qualidade de embargante, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido em agravo em recurso especial, no qual se deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão de…
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