Prescrição ânua em seguro de vida em grupo: correta contagem do prazo com suspensão pelo aviso de sinistro e retomada pelo tempo faltante

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORRETA CONTAGEM DO PRAZO COM SUSPENSÃO PELO AVISO DE SINISTRO E RETOMADA PELO TEMPO FALTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que manteve a condenação securitária e rejeitou a alegação de prescrição; embargos de declaração rejeitados.

2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição de indébito em dobro.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito quanto à estipulante por ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a seguradora, condenou ao pagamento da indenização, rejeitou danos morais, determinou devolução simples de valores e fixou honorários em 10%.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários; embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão afastou a prescrição ao tratar a suspensão como interrupção, em afronta ao art. 206, § 1º, II, b, do CC; (ii) saber se houve divergência com as Súmulas n. 101, 229 e 278 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O aviso de sinistro apenas suspende o prazo prescricional e, após a negativa administrativa, a contagem retoma pelo tempo faltante; aplica-se a Súmula n. 229 do STJ e incide a Súmula n. 278 do STJ. Reconhecida a prescrição antes do ajuizamento, o recurso é provido pela alínea a, ficando prejudicado o dissídio pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial provido.

Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 229 do STJ, pois o aviso de sinistro suspende a prescrição e, após a negativa, a contagem retoma pelo tempo faltante. Incide a Súmula n. 278 do STJ, porque o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade. Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do dissídio pela alínea c."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, b; CPC, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 101, 229, 278; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1972673/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 338354/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017; STJ, REsp n. 1173403/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014; STJ, REsp n. 1970111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 15/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2447099/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024.