Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
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199 decisões
25
AGO 2025
TSTRR 1001992-22.2023.5.02.0606
Cinge-se a controvérsia a saber sobre qual parte recai o ônus da prova quanto ao pleito de diferenças de depósitos relativos ao FGTS, quando decorrer de insuficiência de recolhimentos, e não de reflexos de parcelas de natureza salarial.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 100657-78.2020.5.01.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1273-09.2019.5.09.0669
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
21
AGO 2025
TSTARR 21190-20.2014.5.04.0025
Segundo consta da decisão recorrida, foi comprovada, por meio da prova testemunhal, a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT e o reclamado não logrou demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da reclamante.
19
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 21764-68.2017.5.04.0015
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PERCEPÇÃO DE SALÁRIO DIFERENCIADO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – PROVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – FÉRIAS EM DOBRO – TRABALHO NO PERÍODO DE…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001408-71.2022.5.02.0708
Trata-se de questão acerca da rescisão indireta por descumprimento das obrigações contratuais, notadamente a ausência de depósitos de FGTS.
14
AGO 2025
TSTAIRR 1001840-03.2016.5.02.0708
No caso, o Regional considerou suficiente ao deslinde da controvérsia a prova pericial, ante o caráter técnico da matéria discutida.
14
AGO 2025
TSTARR 1000742-43.2017.5.02.0709
É de sabença geral que o Juízo detém liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias, consoante o teor do art. 765 da CLT.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 635-11.2021.5.07.0006
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 1001202-51.2023.5.02.0052
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
AGO 2025
TSTRR 1001525-25.2023.5.02.0321
A Súmula nº 461 desta Corte dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010234-33.2024.5.03.0150
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, faz-se necessária à transcrição do trecho da sentença que demonstre o prequestionamento da matéria, a fim de…
12
AGO 2025
TSTRRAg 445-42.2019.5.12.0018
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu o seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010898-07.2023.5.03.0148
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, ao fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos…
25
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 1001426-86.2022.5.02.0031
É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins…
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