TSTAg-ED-RRAg 21764-68.2017.5.04.0015
Percepção de salário diferenciado pelo exercício de cargo de confiança
- Direito do Trabalho
- Percepção de salário diferenciado pelo exercício de cargo de confiança
- Prova
- Férias em dobro
- Trabalho no período de férias
- Depósitos de FGTS
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PERCEPÇÃO DE SALÁRIO DIFERENCIADO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – PROVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – FÉRIAS EM DOBRO – TRABALHO NO PERÍODO DE FÉRIAS – PROVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – DEPÓSITOS DE FGTS – ÔNUS DA PROVA – ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À SÚMULA Nº 461 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; FGTS; Férias; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança