Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
197 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000188-13.2023.5.02.0317
O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos…
18
JUN 2025
TSTAIRR 0101045-97.2021.5.01.0021
Cinge-se a controvérsia a definir a quem incumbe comprovar a regularidade ou irregularidade dos depósitos do FGTS.
12
JUN 2025
TSTRRAg 1000477-12.2018.5.02.0481
Diante da delimitação de que a parte autora, a partir do confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais, apontou as diferenças de horas extras que entendia ser-lhes devido, enquanto que a ré se limitou a alegar genericamente o pagamento do trabalho…
11
JUN 2025
TSTRR 3126-54.2017.5.09.0562
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000986-82.2017.5.02.0058
Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, considerando que o trecho do acórdão regional é sucinto, a transcrição integral atende a exigência do inciso I do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
04
JUN 2025
TSTARR 781-02.2010.5.15.0140
Discute-se a implementação dos pressupostos para enquadramento do empregado bancário na exceção ao controle de duração do trabalho prevista no art. 62, II da CLT.
04
JUN 2025
TSTRRAg 20747-64.2016.5.04.0004
A premissa fática assentada pelo Tribunal Regional é a de que a reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 892-51.2021.5.06.0010
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTRR 1000123-63.2024.5.02.0323
A Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010908-11.2023.5.03.0129
Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional.
29
MAI 2025
TSTRRAg 10037-04.2023.5.03.0186
A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011608-07.2021.5.03.0048
A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1099-36.2019.5.06.0005
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE FGTS –ÔNUS DA PROVA –SÚMULA Nº 461 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –PERCENTUAL ARBITRADO –SÚMULA Nº 126 DO TST A…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 661-28.2021.5.10.0005
O Regional registrou que " A autora participou de regular processo de gestão de desempenho no qual foi aprovada ao atingir pontuação expressiva (99,49 - fls. 48) e ficar posicionada em sua unidade na 32.ª colocação e findo o certame obteve a promoção por…
21
MAI 2025
TSTRR 1000665-35.2023.5.02.0382
Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade do pagamento dos depósitos do FGTS.
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