Jurisprudências
TSTAg-RRAg 892-51.2021.5.06.0010
Declaração de hipossuficiência financeira: validade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Declaração de hipossuficiência financeira
- Validade
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo
- Contrato iniciado antes da vigência da lei nº 12.740/2012
- Item III da súmula 191 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 461, I, DO TST ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. ITEM III DA SÚMULA 191 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.