Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
25
JUN 2025
TSTRR 1001283-26.2023.5.02.0205
Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial.
25
JUN 2025
TSTRR 1000230-23.2021.5.02.0385
O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do art. 855-B, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte.
24
JUN 2025
TSTRO 1003791-85.2017.5.02.0000
Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário.
23
JUN 2025
TSTRR 20586-10.2020.5.04.0232
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
23
JUN 2025
TSTRR 100402-05.2019.5.01.0541
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
18
JUN 2025
TSTAg-RR 214800-14.2003.5.02.0018
Trata-se de execução definitiva de crédito trabalhista oriundo de condenação solidária.
18
JUN 2025
TSTRR 1000015-98.2023.5.02.0022
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100242-79.2023.5.01.0301
O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a…
18
JUN 2025
TSTAg-RR 1000164-79.2022.5.02.0006
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100187-28.2023.5.01.0302
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 418 do TST.
18
JUN 2025
TSTRR 1000649-74.2021.5.02.0601
Deixa-se de proceder ao exame da preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por…
17
JUN 2025
TSTROT 101634-89.2020.5.01.0000
1 Para o autor, o erro de fato decorreu de que "no Termo de Acordo, ao invés de constar a unidade de medida de extração dos eucaliptos em m³ (metros cúbicos), fixou-se em m² (metros quadrados) e que tal erro o impediu de extrair a quantidade suficiente de…
12
JUN 2025
TSTRR 1001925-92.2016.5.02.0027
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
JUN 2025
TSTRR 1000220-39.2021.5.02.0074
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
JUN 2025
TSTRR 1000786-76.2020.5.02.0056
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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