Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011188-56.2022.5.15.0137
Tratando-se de questão que demanda a análise da conformidade do acórdão regional com decisões vinculantes proferidas pelo STF (Tema 1.046 e RE 1.476.596/MG), reconhece-se a transcendência política.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010287-04.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011506-51.2023.5.03.0165
No termos do Tema 1.046 do STF, são válidas as normas coletivas nas quais se restringem direitos trabalhistas, desde que respeitados os absolutamente indisponíveis.
08
SET 2026
TSTAg-RR-Emb 0020245-42.2024.5.04.0232
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12476-79.2015.5.15.0009
1 – A quitação pela adesão a plano de demissão voluntária, regra geral, ocorre exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos moldes do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270…
04
SET 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RR 11335-76.2020.5.15.0097
Terceira Turma manteve a decisão do Relator em que se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, mantidos os demais…
04
SET 2026
TSTEmb-RR 1001379-68.2017.5.02.0361
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
04
SET 2026
STFARE 1.615.889 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem.
04
SET 2026
TSTEmb-RR 11567-81.2020.5.15.0067
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 20532-42.2022.5.04.0016
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que,…
04
SET 2026
TSTEmb-RR 639-12.2017.5.10.0004
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, a despeito da fixação da jornada de 40 horas semanais de trabalho.
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10986-57.2023.5.18.0009
A Presidência da 2ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, erigindo o óbice da Súmula 353 do TST.
04
SET 2026
TSTEmb-RRAg 27-41.2011.5.04.0234
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
04
SET 2026
TSTAg-ED-E-RR 56300-31.2009.5.09.0053
A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do…
04
SET 2026
TSTEmb-RRAg 1002177-04.2017.5.02.0434
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
