Adicional de insalubridade: convenção coletiva firmada por sindicato da categoria

Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Convenção coletiva firmada por sindicato da categoria. Tema 1046 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem violou o Tema 1046 da Repercussão Geral do STF ao interpretar, no caso concreto, acordo coletivo de trabalho sobre adicional de insalubridade, contemplando-se categoria diversa (ii) saber se o exame da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas de negociação coletiva trabalhista.

III. Razões de decidir

3. A parte recorrente não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Para reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, bem como a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou da negociação coletiva trabalhista, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 454 do STF.

5. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 1046 da Repercussão Geral.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.