Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0010483-04.2023.5.03.0187
Esta Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho no sétimo dia consecutivo, sob o fundamento de que é nula a norma coletiva que transaciona a periodicidade de concessão do descanso semanal de que trata o art. 67 da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010427-38.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010280-12.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010474-12.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0011417-67.2022.5.15.0023
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0000493-79.2022.5.17.0010
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo acerca da questão "Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
08
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0004515-92.2015.5.12.0002
Situação em que o juízo de primeiro grau deferiu honorários no percentual de 15% em favor dos patronos da parte Autora. Ocorre que não houve alteração desse percentual por parte do Regional e nem por esta Corte.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010542-59.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTRR 11788-96.2015.5.03.0027
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001760-40.2023.5.02.0014
O Tribunal Regional, por força da previsão contida no artigo 193, §3º, da CLT, manteve a determinação de compensação entre o adicional de risco e o adicional de periculosidade, uma vez que constatada a notória equivalência entre as parcelas.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010679-52.2024.5.03.0182
O Tribunal Regional concluiu serem indevidos os reflexos da verba de representação na base de cálculo da gratificação de função.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0102573-83.2017.5.01.0482
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
SET 2026
TSTAg-RR 0010072-54.2024.5.15.0069
As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010471-57.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000197-40.2024.5.13.0029
O Tribunal Pleno desta Corte fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que “a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período…
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