Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTEmb-RR 57800-14.2006.5.02.0254
Quarta Turma conheceu do recurso de revista adesivo da reclamada, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade das normas coletivas e excluir a condenação ao pagamento de horas…
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SET 2026
TSTEmb-RR 567-34.2010.5.02.0411
Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante e manteve a decisão regional em que declarada a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
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SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000313-06.2018.5.02.0042
Quarta Turma manteve a decisão por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para declarar a validade da cláusula convencional em que autorizada a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos diários e, por conseguinte,…
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SET 2026
TSTRRAg 1000310-71.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional chancelou a condenação ao pagamento de horas extras intervalares após constatar que a prova testemunhal produzida pelo autor elidiu a veracidade dos cartões de ponto, comprovando o desrespeito ao intervalo, cuja tese da defesa era de…
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SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 20393-83.2020.5.04.0332
Terceira Turma manteve a decisão do Relator em que se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, acrescido do adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada, com reflexos sobre as…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 1001318-41.2019.5.02.0717
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante..
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SET 2026
TSTAIRR-AIRR 22243-89.2016.5.04.0405
No julgamento do ARE n° 1.121.633, Tema 1.046 de Repercussão Geral, definiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000810-72.2018.5.02.0057
Quarta Turma manteve a decisão em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da cláusula do instrumento negocial, julgar improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e reflexos e restabelecer a…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 10524-38.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 100854-96.2020.5.01.0244
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as…
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SET 2026
TSTEmb-RR 1001827-14.2017.5.02.0079
Segunda Turma conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada e, em…
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SET 2026
TSTEDCiv-RR 10242-71.2021.5.03.0099
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o labor em turnos ininterruptos de revezamento e deferir, como extraordinárias, as horas excedentes da sexta diária e…
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SET 2026
TSTE-RR 1000861-22.2016.5.02.0003
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva em que elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8h15min.
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SET 2026
TSTEmb-RR 1001257-12.2017.5.02.0052
Oitava Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, julgando improcedente o pedido de pagamento de 1 hora extraordinária, por concessão parcial do…
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SET 2026
TSTAIRR-AIRR 699-77.2011.5.04.0451
Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de horas extras após a sexta diária do empregado bancário, fundada no descumprimento do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (OC DIRHU…
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