Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011319-09.2021.5.15.0091
No caso em análise, não resta comprovada violação aos dispositivos legais apontados, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo E.
10
JUN 2025
TSTAIRR 1002332-17.2017.5.02.0463
Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que reduziu o período do intervalo intrajornada.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20533-56.2016.5.04.0333
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-E-RR 596-17.2012.5.18.0008
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
06
JUN 2025
STFRcl 77.467 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. cargo de confiança. previsão em acordo coletivo. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do ARE 1.121.633 - tema 1.046 da repercussão geral. ausência de exaurimento das instâncias…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010237-53.2023.5.03.0075
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que estipulou o trabalho no regime de dupla pegada e estabeleceu que no intervalo entre as viagens o trabalhador não fica à disposição da…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-E-ED-RR 10111-94.2016.5.03.0027
Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para jornada de trabalho superior a 8 horas diárias. A Eg.
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0011027-27.2023.5.18.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010095-14.2023.5.03.0022
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a não caracterização de turno ininterrupto de revezamento para as jornadas dos motoristas que oscilem dentro das 24 horas do dia, na…
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020394-14.2022.5.04.0004
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0011234-48.2017.5.03.0139
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000520-93.2023.5.09.0513
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade do regime 12x36, percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, labor em domingos e feriados e adicional noturno, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0011369-07.2019.5.15.0123
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, com fundamento no Tema 1.046 do STF, para fins de reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0011204-57.2019.5.15.0123
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao apelo do Reclamante, quanto à validade da norma coletiva que versava sobre a instituição do regime de banco de horas e de turnos ininterruptos de revezamento, com fulcro na decisão do STF no Tema 1.046.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001013-59.2022.5.12.0016
O agravo de instrumento do Sindicato Obreiro, que versava sobre pagamento dos feriados no percentual previsto em norma coletiva e benefício da justiça gratuita ao Sindicato Autor, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
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