Intranscendente

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao apelo do Reclamante, quanto à validade da norma coletiva que versava sobre a instituição do regime de banco de horas e de turnos ininterruptos de revezamento, com fulcro na decisão do STF no Tema 1.046. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo obreiro desprovido.