Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAIRR 0010233-34.2021.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a definir se a permanência do trabalhador nas dependências da empresa para troca de uniforme, colocação de EPI e deslocamento até o local de trabalho por tempo superior a 5 (cinco) minutos desconfigura o pagamento de horas extras…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 102529-64.2017.5.01.0482
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que afasta a configuração das horas in itinere como tempo à disposição do empregador e foi provido o recurso de revista patronal para declarar…
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JUN 2025
TSTRR-Ag 10837-14.2016.5.03.0142
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTAIRR 1327-17.2016.5.08.0116
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
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JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000767-39.2024.5.19.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas da rescisão indireta e do dano moral, por óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.
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JUN 2025
TSTRR 842-09.2019.5.06.0232
Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 254-21.2021.5.09.0661
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que instituiu o banco de horas e a compensação de jornada , à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , e foi…
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JUN 2025
TSTRRAg 20374-95.2015.5.04.0221
Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo interjornada ensejaria o pagamento do tempo suprimido como extra, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-I DO TST.
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JUN 2025
TSTRR 0010048-39.2022.5.03.0163
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000924-50.2021.5.02.0010
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010729-97.2023.5.15.0079
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, e foi provido o apelo patronal para declarar válida a cláusula que limitou o…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1548-65.2011.5.03.0002
AGRAVO DAS PRIMEIRAS EXECUTADAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DEFINITIVA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA – COISA JULGADA – TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR AO JULGAMENTO…
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JUN 2025
TSTEmb 0000001-77.2023.5.17.0002
Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de repercussão geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…
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JUN 2025
TSTRR 12269-68.2016.5.18.0201
Diante de possível inobservância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, no particular, a fim de destrancar o recurso de revista,…
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JUN 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000283-09.2021.5.02.0254
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, tendo em vista que a questão discutida no presente agravo envolve matéria que já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral…
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