TSTAg-AIRR 1548-65.2011.5.03.0002
Execução definitiva: base de cálculo do adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução definitiva
- Base de cálculo do adicional de periculosidade
- Alteração por norma coletiva
- Coisa julgada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO DAS PRIMEIRAS EXECUTADAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DEFINITIVA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA – COISA JULGADA – TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO INSUBSISTENTE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Recurso; Juros; Correção Monetária; Sobrestamento; Base de Cálculo; Eletricitário; Transcendência