Validade da norma coletiva que limitou o pagamento da plr aos empregados da ativa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITOU O PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS DA ATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, e foi provido o apelo patronal para declarar válida a cláusula que limitou o pagamento da PLR aos empregados da ativa e excluir a condenação ao pagamento da parcela, com base no entendimento vinculante do STF no Tema 1.046. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.