Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTRR 11495-38.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
TSTRR 11602-13.2014.5.03.0026
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
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SET 2026
TSTRR 897-36.2015.5.11.0013
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
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SET 2026
TSTRR 10654-66.2017.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
TSTRRAg 20306-84.2019.5.04.0002
Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema "VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS " em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto…
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SET 2026
TSTRR 11426-74.2016.5.03.0087
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 697-49.2020.5.08.0009
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 743-27.2019.5.21.0004
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos…
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SET 2026
TSTRR 1001073-58.2019.5.02.0061
Discute-se se é valida a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento além de oito horas diárias, mesmo que comprovada a prestação habitual de horas extras.
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SET 2026
TSTAg-RR-Ag-RR 0010787-39.2022.5.15.0046
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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SET 2026
TSTRR 20472-27.2021.5.04.0203
Ante as razões apresentadas pelo agravante e o entendimento firmado pelo STF ao julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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SET 2026
TSTRR 1761-88.2012.5.15.0071
Cinge-se a controvérsia em saber se a prestação de horas extras habituais, especialmente em razão do reconhecimento do direito do autor aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e das diferenças relativas ao adicional noturno, são suficientes…
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SET 2026
TSTRR 10336-55.2014.5.15.0123
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 157-09.2021.5.17.0011
Conforme textualmente apontado no acórdão embargado, embora a Corte regional tenha reconhecido a invalidade da norma coletiva com fundamento na Súmula nº 423 do TST, "não houve insurgência da reclamada quanto a referida declaração de nulidade da norma,…
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SET 2026
TSTRR 0020663-74.2023.5.04.0018
A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias,…
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