Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRRAg 799-40.2018.5.23.0101
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011167-84.2023.5.03.0103
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010411-37.2022.5.15.0019
A hipótese dos autos refere-se à complementação de aposentadoria em face de parcela paga e instituída pelo empregador, guardando relação íntima com o contrato de trabalho, e não com regulamento de previdência complementar.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 434-60.2020.5.23.0086
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
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AGO 2025
TSTRRAg 1891-86.2016.5.09.0562
O exame prévio dos critérios de transcendência relativo ao direito ao pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador que presta serviços a céu aberto, exposto ao sol e ao calor acima dos limites de tolerância, comprovados nos autos por meio de prova…
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AGO 2025
TSTRR 10336-85.2016.5.03.0069
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 1.121.633/GO, Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001468-87.2019.5.02.0081
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
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AGO 2025
TSTRR 1000149-25.2021.5.02.0078
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos…
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AGO 2025
TSTRR 2211-31.2015.5.09.0091
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para exame do tema veiculado no Recurso de Revista, qual seja, "horas in itinere –prefixação e definição da natureza jurídica por norma coletiva", em razão de potencial violação…
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AGO 2025
TSTRR 10201-12.2016.5.03.0057
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 1.121.633/GO, Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010052-86.2022.5.15.0084
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRRAg 10689-66.2018.5.03.0163
Diante do julgamento do Tema nº 1046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/5/2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11192-20.2020.5.15.0087
Em embargos de declaração, a Petrobras alega que as horas extras decorrentes do labor em regime de turnos adotado pela Petrobras estão previstas em norma coletiva, e que o referido acordo coletivo seria mais benéfico do que a lei 5.811/72, na medida em que "…
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AGO 2025
TSTRR 11938-43.2016.5.03.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 509-86.2020.5.09.0863
O Tribunal Regional não expendeu tese acerca da prescrição da pretensão autoral da incidência de reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas salariais.
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