Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1124-61.2018.5.23.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional, ao entender ser prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000368-40.2017.5.02.0252
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente no Tema 1.046 da Tabela…
21
AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 727-84.2021.5.10.0012
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2025
TSTRR 11803-74.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRRAg 12115-85.2016.5.03.0098
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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AGO 2025
TSTRR 402-10.2013.5.04.0028
A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, XXVI, privilegia a negociação coletiva das condições de trabalho e salariais que melhor reflitam os interesses das partes.
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AGO 2025
TSTED-RR 11424-31.2019.5.18.0201
O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Mirantes, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para " afastar a condenação da reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho ", à luz do Tema 1046 da…
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AGO 2025
TSTRRAg 0010108-52.2021.5.15.0150
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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AGO 2025
TSTRR 0000628-05.2021.5.10.0016
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11270-67.2020.5.03.0048
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os seguintes fundamentos, independentes e autônomos: a decisão da Corte de origem mostrava-se em consonância com a tese…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg-Emb 0000839-84.2020.5.09.0022
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
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AGO 2025
TSTAIRR 10262-44.2016.5.03.0097
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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AGO 2025
TSTRRAg 1000775-68.2019.5.02.0028
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
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AGO 2025
TSTARR-ARR 1001302-56.2017.5.02.0071
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas à equiparação…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10719-62.2015.5.15.0102
O entendimento assente na jurisprudência desta Corte é no sentido de entender válida a norma coletiva que incorporou ao salário-hora o descanso semanal remunerado (art. 7º, XXVI, da Constituição da República), o que afasta a incidência de reflexos das horas…
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