Diferenças de horas extras: acordo de compensação de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS IN ITINERE . PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO EM MEIA HORA A CADA DIA DE TRABALHO. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Acórdão regional proferido em conformidade com a tese firmada pelo STF na ARE 1.121.633 (Tema 1.046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT de origem, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório, registrou que " os cartões de ponto revelam que a parte reclamante não comprovou diferenças de horas extras pelos apontamentos da impugnação à defesa, pois não considerou a jornada de trabalho mensal efetivamente praticada, observando o regime de compensação, com folgas aos sábados ". Assim, para acolher a versão recursal de que o reclamante faz jus às diferenças de horas extras, em razão da existência de horas extras inadimplidas, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, cabe registrar que o Regional entendeu ser válida a cláusula coletiva por meio da qual se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos dias destinados à compensação. Tal posicionamento está de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, uma vez que a jornada não se trata de direito indisponível, podendo as partes acordarem livremente acerca de suas características. Julgados desta Oitava Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.