Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1002095-28.2016.5.02.0039
No caso, em razão de ter sido reconhecida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessário esclarecer que o cálculo do valor devido será apurado conforme regular…
03
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1002850-20.2016.5.02.0373
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000255-15.2022.5.02.0025
O STF, no julgamento do Tema1046da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 424-14.2020.5.14.0006
O Tribunal Regional concluiu, com base na análise de fatos e provas, que embora a empresa ré eventualmente tenha observado o limite legal previsto no art. 59 da CLT, não respeitou os próprios instrumentos coletivos negociados, tendo em vista a existência de…
03
SET 2025
TSTAg-RR 0000031-28.2023.5.09.0005
A controvérsia diz respeito à validade da norma coletiva que estabelece o adicional de insalubridade em grau médio (20% - vinte por cento).
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000298-17.2017.5.02.0254
Com efeito, tem-se que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que estabelece que não se trata de tempo à…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 0010898-13.2022.5.03.0028
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0020546-93.2021.5.04.0005
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho, sendo apto a interromper a prescrição em relação a pedidos idênticos.
03
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000472-74.2016.5.02.0702
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE REFLEXOS FORMULADOS NA INICIAL 1 –Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000484-61.2022.5.02.0255
Discute-se o direito da parte reclamante, que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, a diferenças relativas a horas extras além da oitava diária, em face da invalidade da norma coletiva pelo labor habitual em horas extraordinárias.
03
SET 2025
TSTRR 0010483-24.2023.5.03.0051
O Tribunal Regional consignou que não incidem reflexos da verba de representação na gratificação de função, uma vez que, de acordo com o disposto na cláusula 11ª das convenções coletivas, a gratificação de função tem por base de cálculo apenas o salário do…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000271-90.2023.5.10.0004
O TRT não acolheu a prescrição total pleiteada e TRT registrou que “a menção dos anuênios nos acordos coletivos não tem o condão de transmudar sua origem, porquanto provenientes de norma regulamentar”.
03
SET 2025
TSTAg-RR-RRAg-Emb 0010497-05.2023.5.18.0111
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11379-68.2017.5.03.0054
In casu , a Corte a quo , concluiu ser desnecessária a realização da prova testemunhal por considerar que o conjunto fático-probatório dos autos, principalmente a prova documental apresentada, já era suficiente para resolução do conflito.
03
SET 2025
TSTAg-RR 100228-11.2019.5.01.0342
TEMA 169 DA TABELA DE IRR A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
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