Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
SET 2025
TSTAg-RR 7-76.2022.5.09.0670
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 25800-34.2017.5.24.0004
A matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que vedam a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição…
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1049-22.2018.5.23.0021
A decisão agravada afastou a validade da escala de trabalho 12x36, porquanto incontroversa a atividade laboral desenvolvida em ambiente insalubre, bem como a inexistência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11019-54.2022.5.03.0056
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001062-08.2020.5.02.0089
Diante do consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "a pretensão inicial não envolve pedido de anulação de cláusula de convenção coletiva, razão pela qual os sindicatos subscritores daquele documento não deverão integrar o polo passivo da demanda"…
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 12038-38.2016.5.15.0132
A agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, tal como consignado pelo eg.
04
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 56700-54.2014.5.13.0022
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 426-27.2018.5.21.0016
A reclamada requer o pronunciamento sobre a matéria à luz do Tema 1046 do STF, defendendo a existência de normas coletivas que disciplinariam a alternância de turnos com a manutenção da jornada de oito horas.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 570-46.2021.5.17.0003
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
04
SET 2025
TSTAg-ED-RR 173-66.2016.5.17.0001
Hipótese em que o pagamento dos quinquênios foi instituído por meio de norma interna do empregador, e não por acordo coletivo de trabalho, o qual apenas converteu o benefício em anuênio, e, em determinado momento, deixou de ser renovado em normas coletivas…
04
SET 2025
TSTAg-RR 20671-24.2018.5.04.0601
O Tribunal Regional consignou que os registros por exceção não servem como meio de prova da jornada efetivamente realizada. 2 –A reclamada alega a validade dos registros, em razão de previsão em norma coletiva.
04
SET 2025
TSTAg-RR 20313-73.2020.5.04.0024
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, invalidando a norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário.
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 20490-26.2019.5.04.0233
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
04
SET 2025
TSTRR 20179-45.2017.5.04.0026
Tribunal Regional concluiu que as diferenças salariais e os reflexos decorrentes de parcelas reconhecidas e deferidas em processo anterior devem ser consideradas na base de cálculo da suplementação provisória de proventos, prevista no Programa de Dispensa…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 20516-69.2021.5.04.0551
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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