Horas extras: escala de trabalho 12x36 prevista em norma coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A decisão agravada afastou a validade da escala de trabalho 12x36, porquanto incontroversa a atividade laboral desenvolvida em ambiente insalubre, bem como a inexistência de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada. 2. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, com vigência a partir de 11/11/17, o qual determina que não é necessária a licença prévia da autoridade competente para que se realize a escala 12x36 em atividade insalubre. 3. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. No caso ora em apreço, o contrato de trabalho da empregada perdurou de 1º/9/2011 a 3/2/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Assim, não se aplica ao caso a nova redação do artigo 60, parágrafo único, da CLT, que dispensa a exigência de licença prévia para autorizar o regime 12x36. Por sua vez, em que pese o regime de compensação tenha sido instituído por norma coletiva, extrai-se dos autos que a mesma não dispensa a inspeção da autoridade competente. 5. Com efeito, o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe, em sua redação anterior à Reforma Trabalhista, ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 6. A respeito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, impende destacar que a Suprema Corte colocou à margem de negociação coletiva os direitos indisponíveis, e que o artigo 60 da CLT, por ser norma que regula questão de saúde e segurança do trabalho, com igual respaldo constitucional (artigo 7º, XXII), torna indispensável a autorização ministerial para a prorrogação da jornada em atividade insalubre. 7. Dessa forma, o caso em tela atrai a incidência do entendimento consolidado nesta egrégia Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 85, item VI, segundo a qual "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Agravo conhecido e desprovido.