Diferenças salariais reconhecidas judicialmente: integração na base de cálculo suplementação provisória de proventos

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA –PDV. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O eg. Tribunal Regional concluiu que as diferenças salariais e os reflexos decorrentes de parcelas reconhecidas e deferidas em processo anterior devem ser consideradas na base de cálculo da suplementação provisória de proventos, prevista no Programa de Dispensa Voluntária, por aumentarem o valor do salário-participação anterior à rescisão contratual. Entendeu não ser válida a cláusula V.10.14 do ACT, que excluiria tais valores, por prestigiar conduta irregular da empregadora, bem como o descumprimento da legislação trabalhista, ao deixar de computar parcelas devidas ao trabalhador na apuração das indenizações oferecidas para adesão ao Plano de Demissão Voluntária. O STF, no Tema 1046 (ARE 1121633), firmou que são constitucionais acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias especificadas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB), salvo ofensa a padrão civilizatório mínimo. No caso, não se tratando de direito indisponível, deve ser reconhecida a validade da cláusula V.10.14 do ACT, que exclui a integração na base de cálculo de parcelas reconhecidas judicial ou extrajudicialmente. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e provido.