Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1562-81.2015.5.17.0014
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a referida verba (anuênios) possui previsão em norma contratual, visto que era paga desde o…
09
SET 2025
TSTRRAg 1001093-89.2022.5.02.0434
O Tribunal Regional, com base em prova pericial, manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, ao constatar que o reclamante esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais nos períodos indicados, sem que houvesse…
09
SET 2025
TSTAIRR 0000860-90.2023.5.17.0003
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010765-38.2022.5.15.0124
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 586.453, sob o regime da repercussão geral (Tema 190), firmou a tese de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que tratam de complementação de aposentadoria paga por entidade de…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010189-60.2022.5.03.0033
Nos termos do caput do art. 60 da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia da autoridade competente.
09
SET 2025
TSTRR 0010405-12.2022.5.03.0036
O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, correspondente ao tema nº 23 da Tabela de…
09
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001198-49.2017.5.02.0464
Trata-se de horas extras deferidas em razão da incorreta fruição do intervalo intrajornada.
09
SET 2025
TSTAIRR 0000253-77.2023.5.17.0003
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação…
09
SET 2025
TSTRR 0011751-84.2023.5.03.0093
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
09
SET 2025
TSTRRAg 0010377-13.2024.5.03.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a norma coletiva que institui o sistema de compensação de jornada na forma de banco de horas e o regime 12x36, com previsão de labor superior a 10 horas diárias e prestação habitual de horas extraordinárias.
09
SET 2025
TSTRR 0024516-68.2023.5.24.0072
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000594-50.2023.5.09.0513
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, o fundamento pelo qual a decisão recorrida denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000539-22.2020.5.02.0048
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTRR 0010294-50.2023.5.03.0179
As contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente não se submetem ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, porquanto tal regra é direcionada aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o…
09
SET 2025
TSTAIRR 0011034-13.2023.5.15.0134
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de escala 12X36.
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