Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTAg-AIRR 11330-97.2020.5.15.0018
O Pleno desta Corte Superior, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em sessão do dia 06/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT, razão pela qual não há falar em prejuízo ou em cerceamento de defesa da parte, decorrente…
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SET 2025
TSTAIRR 0011696-57.2017.5.03.0057
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
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SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000894-20.2022.5.02.0385
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos Reclamados para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis, determinar que, em relação à parcela participação nos lucros e resultados…
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SET 2025
TSTRR 100-17.2018.5.05.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 1001526-65.2016.5.02.0382
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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SET 2025
TSTRRAg 1781-54.2016.5.05.0221
Em suas razões recursais a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente à compreensão da controvérsia,…
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SET 2025
TSTRR 11688-07.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRRAg 106-44.2015.5.05.0010
O recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do apelo. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0020041-87.2021.5.04.0010
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
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SET 2025
TSTRR 0021407-90.2017.5.04.0661
No caso em análise, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que negava o direito às horas “in itinere”.
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SET 2025
TSTRR 1000685-28.2021.5.02.0016
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
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SET 2025
TSTRRAg 12283-56.2015.5.15.0044
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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SET 2025
TSTRR 11170-63.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAg-RRAg 11061-47.2019.5.18.0006
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a nulidade do acórdão de embargos de declaração, determinando o…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 11-33.2022.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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