TSTAg-AIRR 1001526-65.2016.5.02.0382
Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Acordo coletivo
- Jornada superior a 6 horas
- Validade
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prorrogação do Horário Noturno; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização