Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
16
SET 2025
TSTRR 100462-58.2016.5.01.0225
Hipótese em que a Corte Regional afastou a incidência das normas coletivas que estabeleciam o trabalho em escala 24x72, sob o fundamento de que o Regulamento interno anterior (MANO –1995), que garantia o pagamento horas excedentes a 40ª semanal aos…
16
SET 2025
TSTRR 147-56.2016.5.05.0016
O inconformismo do reclamante está fadado ao insucesso, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral.
16
SET 2025
TSTRRAg 10625-68.2016.5.15.0009
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente quanto aos reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado não é nova no…
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SET 2025
TSTRR-Ag 10922-83.2020.5.03.0069
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, quanto ao adicional de periculosidade em razão da permanência no veículo durante o abastecimento, por intranscendente.
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SET 2025
TSTAg-RRAg 1567-74.2016.5.12.0025
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
SET 2025
TSTRR 1000-37.2014.5.09.0594
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação autorizado em norma coletiva, sob o fundamento de que " não veio aos autos acordo individual estabelecendo dita compensação, bem como, da leitura dos espelhos de ponto,…
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SET 2025
TSTAg-RR 10172-21.2022.5.03.0034
STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, são válidas as normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada em ambiente insalubre. Agravo a que se nega provimento.
16
SET 2025
TSTRR 1540-88.2015.5.09.0129
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, autorizado por norma coletiva, em virtude da prestação habitual de horas extras.
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SET 2025
TSTRRAg 26031-69.2014.5.24.0003
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
16
SET 2025
TSTRRAg 24674-07.2015.5.24.0072
STF no Tema 1046 de repercussão geral, são constitucionais os acordos coletivos e as convenções que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
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SET 2025
TSTRRAg 20632-89.2015.5.04.0291
No caso, a Reclamada não procedeu ao cotejo analítico, com indicação dos pontos impugnados e correspondente dedução dos motivos pelos quais compreende que aqueles pontos da decisão implica violação constitucional e legais apontadas.
16
SET 2025
TSTRR 11003-78.2017.5.03.0023
Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a invalidade da jornada de trabalho em escala 12x36, estabelecida por norma coletiva, por se tratar de atividade desenvolvida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,…
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SET 2025
TSTAIRR 0000013-64.2020.5.08.0126
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Ao contrário do que alega o Reclamante, não há falar em ausência de manifestação quanto ao conteúdo da norma coletiva, pois o TRT expôs claramente os fundamentos pelos quais manteve a sentença que deferira o pagamento de diferenças de…
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SET 2025
TSTRR 100412-35.2017.5.01.0342
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 904-51.2016.5.09.0594
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema "compensação de jornada", ainda que reconhecida a transcendência da matéria.
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