Jurisprudências
TSTAg-RR 10172-21.2022.5.03.0034
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: compensação em Atividade Insalubre
- Direito do Trabalho
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, são válidas as normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada em ambiente insalubre. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Compensação em Atividade Insalubre