Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 10671-39.2018.5.03.0165
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
17
SET 2025
TSTRRAg 0020091-29.2023.5.04.0662
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
17
SET 2025
TSTRRAg 0011205-04.2023.5.03.0069
Na hipótese, a Corte regional, mediante interpretação da norma coletiva em comento, concluiu que ao contrário da tese defendida pela reclamada, a previsão convencional não exime o empregador do fornecimento e fiscalização de uso do EPI.
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0100827-02.2019.5.01.0551
O Tribunal de origem reformou a sentença, com amparo nas provas documentais, notadamente as fichas de entrega de EPI’s, as quais não comprovam que a reclamada tenha cuidado de fornecê-los, tendo a última entrega data de 26/9/2002, uma vez que o laudo…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000695-42.2023.5.12.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
17
SET 2025
TSTRR-RRAg 21920-14.2018.5.04.0341
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa .
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010672-64.2020.5.15.0021
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000064-09.2023.5.23.0076
O recurso de revista teve seguimento denegado porque não observado o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT, já que a parte não apontou violação a dispositivo constitucional e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 11674-83.2019.5.15.0060
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido formulado por empregado aposentado do Banco Santander de recebimento da participação nos lucros e resultados.
17
SET 2025
TSTRR 10714-35.2019.5.15.0123
A Suprema Corte, nos autos do ARE-1.265.549, apreciou a seguinte questão: "competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade…
17
SET 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0012028-44.2017.5.15.0007
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
17
SET 2025
TSTAg-RR 1969-20.2013.5.12.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
17
SET 2025
TSTRRAg 0000351-59.2023.5.17.0004
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a…
17
SET 2025
TSTRRAg 20826-37.2017.5.04.0221
A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, lastreou o seu convencimento no conjunto probatório dos autos, que demonstrou que "(...) os elementos constantes dos autos permitem concluir que nem sempre era usufruído o intervalo…
17
SET 2025
TSTARR 10400-46.2017.5.03.0171
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do auxílio-alimentação e das horas extras decorrentes de jornada de trabalho mais benéfica, de modo que não há falar em hipótese de prestação…
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