Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 100456-83.2021.5.01.0481
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010376-61.2023.5.15.0110
Com fulcro no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar tendo em vista a possibilidade de êxito da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
23
SET 2025
TSTAg-Emb 0011422-22.2023.5.18.0007
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011182-87.2022.5.03.0103
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
23
SET 2025
TSTRR 401-50.2017.5.09.0091
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0000559-56.2019.5.08.0126
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, reexaminar recurso de revista da parte autora, em relação ao tema em epígrafe, nos seguintes termos:
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SET 2025
TSTRR-RR 0010570-89.2016.5.03.0094
Em face de possível violação do art. 193, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11129-80.2015.5.15.0083
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se declarou a validade da norma coletiva que considera como hora extraordinária apenas o tempo residual excedente a 40 (quarenta) minutos.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 187-92.2022.5.09.0670
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000620-44.2023.5.06.0024
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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SET 2025
TSTAg-ARR 96-38.2013.5.09.0663
Em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se violação do art. 7º, XIV, da Constituição da República.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 3207-54.2011.5.12.0004
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0011260-84.2018.5.15.0007
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTRRAg 11172-33.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
TSTAg-RR 98400-61.2012.5.17.0121
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, nos seguintes termos: "…
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