Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
15
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010361-75.2023.5.15.0051
Quanto à prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, prevista em negociação coletiva, a questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001836-03.2024.5.02.0702
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da causa (R$ 705.405,22), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional,…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011523-41.2023.5.15.0137
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
MAI 2026
TSTAg-RR 0000210-07.2023.5.05.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
15
MAI 2026
STFRcl 63.250 AgR
Na espécie, cuida-se de requerimento de associação para que a empresa empregadora procedesse o endosso de apólice de seguro de vida coletivo, restabelecendo as condições anteriores à sua atual renovação, observando-se a anuência de três quartos dos segurados…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000647-66.2024.5.02.0030
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras e cargo de confiança, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010048-34.2025.5.03.0163
A controvérsia quanto à aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, em caso de prestação habitual de horas extras, é objeto do Tema 296 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000786-16.2019.5.12.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020643-38.2022.5.04.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1001229-71.2014.5.02.0465
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 17033-24.2020.5.16.0004
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 38-75.2017.5.05.0511
No caso em apreço, foi apresentado seguro garantia em substituição ao depósito recursal, porém o apelo foi reputado deserto nos termos da Súmula nº 245 do TST, uma vez que a parte não acostou aos autos a certidão de regularidade da Seguradora perante Susep…
14
MAI 2026
TSTRR 443-77.2021.5.14.0008
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista.
14
MAI 2026
TSTEmb-E-ED-Ag-RRAg 644-96.2020.5.10.0014
Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10342-55.2018.5.03.0091
Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da validade de norma coletiva que autoriza a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho.
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