Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010232-88.2019.5.15.0058
A controvérsia dos autos consiste na análise quanto à validade de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para sete horas e vinte minutos, considerando-se, ainda, a prestação habitual de horas extras.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011316-31.2021.5.15.0131
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
18
MAI 2026
TSTRR 0020403-66.2023.5.04.0383
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
18
MAI 2026
TSTAIRR-RRAg-AIRR 0000714-94.2020.5.05.0421
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que, apesar de a Súmula 109 do TST vedar a compensação entre gratificação de função e horas extras para bancários não enquadrados no §2º do art. 224 da CLT, a CCT 2018/2020 dos bancários, que permite essa…
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001457-02.2023.5.02.0604
Agravo interposto pela autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ré.
18
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001028-25.2019.5.02.0491
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010283-64.2022.5.03.0079
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte executada, assentando que a decisão exequenda transitou em julgado em 11/02/2019, antes do julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF (02/06/2022), razão pela qual não há falar em…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0010074-43.2024.5.03.0009
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTRRAg 1001608-47.2016.5.02.0463
Ao julgar o Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação…
18
MAI 2026
TSTRR-RR 1000294-76.2020.5.02.0382
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula normativa coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000467-20.2023.5.05.0030
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR-Ag-EDCiv-RR 0101236-83.2022.5.01.0482
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010258-54.2025.5.03.0044
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo do digitador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010620-61.2017.5.15.0122
Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente aos domingos, não havendo imposição constitucional de coincidência obrigatória do descanso semanal com o domingo em periodicidade determinada.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000810-18.2023.5.02.0083
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre classificação da atividade desenvolvida como operador de telemarketing, indenização por doença ocupacional e compensação de jornada por norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
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