Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-Emb 0010191-71.2022.5.03.0084
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0101943-02.2017.5.01.0070
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
25
MAI 2026
TSTRRAg 0000142-79.2025.5.12.0030
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
25
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020256-71.2024.5.04.0232
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010923-09.2023.5.03.0087
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010130-46.2021.5.15.0042
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011658-28.2022.5.15.0092
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000547-95.2022.5.02.0446
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
25
MAI 2026
TSTRR-RR 0010297-70.2023.5.15.0017
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
25
MAI 2026
TSTRR 1001392-06.2018.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos…
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MAI 2026
TSTRRAg 1001418-17.2023.5.02.0018
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001278-38.2022.5.17.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada por estar em plena conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002178-63.2017.5.05.0291
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
25
MAI 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0101566-90.2017.5.01.0018
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
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MAI 2026
TSTAg-RR 0000869-07.2024.5.10.0102
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do…
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