Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, a parte não impugna especificamente a decisão agravada. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a discorrer sobre o Tema 1.046 do STF, intervalo intrajornada e adicional noturno, matérias não arguidas em suas razões de recurso de revista, e, portanto, inovatórias. Quanto ao tema, “multa por litigância de má-fé”, a parte não impugna a decisão, que destacou a ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional, nem apresenta divergência com súmulas do TST ou do STF de caráter vinculante. Agravo não conhecido.